Nilton Leal da Silva 1 post A prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva no Tribunal de Contas da União e a judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal
A prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva no Tribunal de Contas da União e a judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal
Uma investigação sobre a imunidade tributária das estatais prestadoras de serviços públicos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal